RMS 67142 - ACORDAO

RMS 67142 - ACORDAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial recorrível, salvo em situações excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não demonstradas nos autos; ademais, a Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF vedam o writ contra decisão judicial com trânsito em julgado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Agravante: TATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Súmula 267/stf Súmula 268/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Exigência de teratologia ou flagrante ilegalidade para excepcional cabimento do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial recorrível, salvo em situações excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não demonstradas nos autos; ademais, a Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF vedam o writ contra decisão judicial com trânsito em julgado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos