MS 28708 - ACORDAO

MS 28708 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o periculum in mora nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória e o Judiciário não deve adentrar o mérito do PAD salvo hipóteses excepcionais previstas na Súmula 665/STJ, de modo que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida.

Parties
Agravante: RUI CARLO PONTES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança Individual / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Dilação Probatória, Periculum in Mora, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Dilação Probatória Periculum in Mora Liminar

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Parties

RUI CARLO PONTES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança Individual / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  2. 2 Controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 Demonstração do periculum in mora para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou o periculum in mora nem trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória e o Judiciário não deve adentrar o mérito do PAD salvo hipóteses excepcionais previstas na Súmula 665/STJ, de modo que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da liminar no mandado de segurança.