RMS 57009 - ACORDAO

RMS 57009 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o impetrante foi intimado pessoalmente da decisão atacada em 23/11/2016, de modo que não se trata de terceiro sem ciência da decisão (limitação da Súmula 202/STJ), e porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; assim, deve-se desconsiderar a impetração como sucedâneo recursal e manter a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf, Sucedâneo Recursal, Intimação Pessoal, Decadência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 202/stj Súmula 267/stf Sucedâneo Recursal Intimação Pessoal Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança interposto por terceiro prejudicado quando houve intimação pessoal
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 202/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante foi intimado pessoalmente da decisão atacada em 23/11/2016, de modo que não se trata de terceiro sem ciência da decisão (limitação da Súmula 202/STJ), e porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; assim, deve-se desconsiderar a impetração como sucedâneo recursal e manter a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso ordinário em mandado de segurança desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Agravo interno desprovido.