AREsp 2194569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão da conclusão de adequada utilização do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 7/stj Prova Pré Constituída Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Existência de prova pré-constituída autorizadora do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impossibilitando a revisão da conclusão de adequada utilização do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma