MS 30310 - DECISAO
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, demonstrando que a pretensão não se insere na competência constitucional deste Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente por incompetência desta Corte
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Restituição De Coisas Apreendidas, Maus Tratos a Animais, Competência Do STJ, Súmula 41/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
- 2 Pedido de restituição de cães apreendidos em investigação por maus-tratos e caça ilegal
- 3 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre incompetência para MS contra atos de outros tribunais
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, demonstrando que a pretensão não se insere na competência constitucional deste Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente por incompetência desta Corte
Orders
- Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment