RMS 73088 - ACORDAO

RMS 73088 - ACORDAO

Por se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, e em atenção à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada do STJ que exigem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental/interno, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Agravante: RENATO ALMEIDA JÚNIOR; Agravante: RENDSON MEIRELES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

RENATO ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

RENDSON MEIRELES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental antes de interpor recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, e em atenção à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada do STJ que exigem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental/interno, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno