MS 29451 - ACORDAO

MS 29451 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança é, em regra, incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF), e as decisões apontadas pelos agravantes não se mostram manifestamente ilegais ou teratológicas; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi mantida por acórdão que aplicou a orientação da Corte e poderia ter sido impugnada pelas vias recursais próprias, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Ana Maria Mesquita de Pinho; Agravante: Mário de Pinho Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 267 STF, Súmula 182 STJ, Embargos De Declaração, Teratologia, Irrecorribilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 267 STF Súmula 182 STJ Embargos De Declaração Teratologia Irrecorribilidade

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Parties

Ana Maria Mesquita de Pinho

Agravante

Mário de Pinho Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança é, em regra, incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF), e as decisões apontadas pelos agravantes não se mostram manifestamente ilegais ou teratológicas; ademais, a decisão de inadmissibilidade foi mantida por acórdão que aplicou a orientação da Corte e poderia ter sido impugnada pelas vias recursais próprias, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança