AREsp 2624672 - DECISAO

AREsp 2624672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o desacerto da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática nem cotejo analítico suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CÂMARA MUNICIPAL DE COROACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação De Ato Administrativo, Lei Complementar 173/2020, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial (dissídio)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Motivação De Ato Administrativo Lei Complementar 173/2020 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE COROACI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 8º, IV, da Lei Complementar 173/2020
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reforma que implique reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o desacerto da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática nem cotejo analítico suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.