MS 30374 - DECISAO

MS 30374 - DECISAO

O pedido de mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: JOAQUIM BASILIO; Impetrado: Desembargadores componentes da 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão De Competência)
Outcome
Indeferido liminarmente por falta de competência do STJ (Súmula 41)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Suspensão De Execução E Revogação De Edital
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Suspensão De Execução E Revogação De Edital

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Impetrante

Desembargadores componentes da 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Pedido liminar de suspensão de execução, revogação de edital e suspensão de atos processuais a partir da penhora sobre imóvel

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de segurança foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por falta de competência do STJ (Súmula 41)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).