AREsp 2648927 - DECISAO

AREsp 2648927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas relativas a omissão e violação de dispositivos processuais sem especificação suficiente (sujeitas à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF), parte das questões se respaldou em legislação local (Súmula 280/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA; Agravado: Superintendente de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Teoria Da Encampação, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Legitimidade Passiva Prequestionamento Teoria Da Encampação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Agravante

Superintendente de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º II, III e IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva/autoridade coatora (art. 6º §3º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ e impossibilidade de reexame de fatos (Súmulas 284, 282, 356, 280 do STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas relativas a omissão e violação de dispositivos processuais sem especificação suficiente (sujeitas à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF), parte das questões se respaldou em legislação local (Súmula 280/STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.