MS 30390 - DECISAO

MS 30390 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 41 do STJ, que estabelece a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos; em razão dessa incompetência, e com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: EROMIR ALVES NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

EROMIR ALVES NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ que afasta a competência do STJ para tais mandados de segurança

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 41 do STJ, que estabelece a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou de seus órgãos; em razão dessa incompetência, e com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.