RMS 72378 - DECISAO

RMS 72378 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o mandado de segurança mostrado pelos recorrentes era inadmissível diante da existência de recurso cabível contra o ato judicial (incidência da Súmula 267/STF), não se comprovando a hipótese excepcional de ausência de ciência que autorizaria a impetração (Súmula 202/STJ), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a análise dos pressupostos de cabimento do writ envolve matéria infraconstitucional cujo exame não comporta repercussão geral (Tema 318), justificando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE PRECOMA; Recorrente: MARIA MADALENA ROCCO PRECOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (temas 318 E 339), Súmulas (267/stf; 202/stj), Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (temas 318 E 339) Súmulas (267/stf; 202/stj) Fundamentação Das Decisões Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO JOSE PRECOMA

Recorrente

MARIA MADALENA ROCCO PRECOMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de intimação do terceiro para utilização de remédio recursal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o mandado de segurança mostrado pelos recorrentes era inadmissível diante da existência de recurso cabível contra o ato judicial (incidência da Súmula 267/STF), não se comprovando a hipótese excepcional de ausência de ciência que autorizaria a impetração (Súmula 202/STJ), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a análise dos pressupostos de cabimento do writ envolve matéria infraconstitucional cujo exame não comporta repercussão geral (Tema 318), justificando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.