AREsp 2164451 - DECISAO

AREsp 2164451 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a retenção indefinida de pagamentos devidos por bens efetivamente entregues, em razão de irregularidade fiscal, é ilegal e afronta os princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa; reconheceu a viabilidade do mandado de segurança para afastar o ato ilegal e determinar a liberação dos valores quando estes estiverem disponíveis e vinculados ao pagamento dos bens, e afastou a necessidade de observância do regime de precatórios na hipótese, tendo ainda apontado óbice à revisão no STJ em razão da existência de fundamento suficiente de natureza constitucional e da Súmula 283/STF, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante/apelada: DRICO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Impetrado/apelante: EMATERCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Precatórios, Decadência, Regularidade Fiscal, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contratos Administrativos Precatórios Decadência Regularidade Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

DRICO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Impetrante/apelada

EMATERCE

Impetrado/apelante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Legalidade da retenção de pagamentos por irregularidade fiscal do particular
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de observância do regime de precatórios (art. 100 da CF/1988) para liberação de valores contratualmente devidos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a retenção indefinida de pagamentos devidos por bens efetivamente entregues, em razão de irregularidade fiscal, é ilegal e afronta os princípios da legalidade e da proibição do enriquecimento sem causa; reconheceu a viabilidade do mandado de segurança para afastar o ato ilegal e determinar a liberação dos valores quando estes estiverem disponíveis e vinculados ao pagamento dos bens, e afastou a necessidade de observância do regime de precatórios na hipótese, tendo ainda apontado óbice à revisão no STJ em razão da existência de fundamento suficiente de natureza constitucional e da Súmula 283/STF, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.