AREsp 2640708 - DECISAO

AREsp 2640708 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Para Desocupação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Para Desocupação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via processual para impugnar notificação administrativa
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo prévio e garantia do devido processo legal (contraditório e ampla defesa)