AREsp 2530428 - DECISAO

AREsp 2530428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança impetrado buscava substitutir recurso judicial já utilizado, configurando uso indevido do mandamus diante da ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão atacada; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a vedação prevista no art. 5º da Lei 12.016/09 e na Súmula 267/STF, com respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 5º Lei 12.016/09, Súmula 267/stf, Súmula 83/stj, Decadência, Teratologia/ilegalidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 5º Lei 12.016/09 Súmula 267/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 5º, II da Lei 12.016/09
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança diante de suposta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança impetrado buscava substitutir recurso judicial já utilizado, configurando uso indevido do mandamus diante da ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão atacada; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a vedação prevista no art. 5º da Lei 12.016/09 e na Súmula 267/STF, com respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.