REsp 1956091 - DECISAO

REsp 1956091 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade processual; o processo administrativo punitivo foi regular e observou o contraditório e a ampla defesa; restou comprovada inexecução parcial do contrato (defeito de vedação dos armários), justificando a aplicação da multa de 20% prevista no art. 87 da Lei 8.666/93; a impugnação demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento de determinada matéria administrativa, o que impede sua análise.

Parties
Recorrente: Cisabrasile Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ordenador De Despesas / Autoridade Que Aplicou a Penalidade: Ten Cel PM Eduardo Mol Marino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Punitivo, Inexecução Parcial De Contrato, Penalidade De Multa (art. 87 Lei 8.666/93), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Mandado De Segurança Processo Administrativo Punitivo Inexecução Parcial De Contrato Penalidade De Multa (art. 87 Lei 8.666/93) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Cisabrasile Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ten Cel PM Eduardo Mol Marino

Ordenador De Despesas / Autoridade Que Aplicou a Penalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade por falta de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 Admissibilidade de fato novo/documento em mandado de segurança (art. 493 CPC e Lei do MS)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade processual; o processo administrativo punitivo foi regular e observou o contraditório e a ampla defesa; restou comprovada inexecução parcial do contrato (defeito de vedação dos armários), justificando a aplicação da multa de 20% prevista no art. 87 da Lei 8.666/93; a impugnação demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento de determinada matéria administrativa, o que impede sua análise.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida