AREsp 2559714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; por força do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, alegações genéricas e impugnação tardia são insuficientes, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC De 2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeitos da impugnação genérica e da impugnação tardia (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; por força do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, alegações genéricas e impugnação tardia são insuficientes, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.