RMS 73779 - DECISAO

RMS 73779 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a suposta omissão apontada foi suprida com a finalização do relatório policial, acarretando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; além disso, o mandado de segurança é inadequado para reexaminar o mérito do relatório policial ou decisão de arquivamento do inquérito, e a matéria não demonstra direito líquido e certo por depender de produção probatória complexa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Quertem Dyei Souza Sena; Recorrente: Juliana da Silva Brasil; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão Na Conclusão De Relatório De Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito Policial, Direito Líquido E Certo, Juiz Natural
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Omissão Na Conclusão De Relatório De Inquérito Policial Arquivamento De Inquérito Policial Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Quertem Dyei Souza Sena

Recorrente

Juliana da Silva Brasil

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra suposta omissão na conclusão de relatório de inquérito policial
  2. 2 Efeitos da finalização do relatório policial e perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  3. 3 Inadmissibilidade do mandado de segurança para reexaminar decisão de arquivamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a suposta omissão apontada foi suprida com a finalização do relatório policial, acarretando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; além disso, o mandado de segurança é inadequado para reexaminar o mérito do relatório policial ou decisão de arquivamento do inquérito, e a matéria não demonstra direito líquido e certo por depender de produção probatória complexa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.