AREsp 2574236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 83/STJ), configuração de alegações genéricas que inviabilizam o conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada; impugnação tardia também é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Edital De Credenciamento, Contratação De Pessoas Jurídicas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Edital De Credenciamento Contratação De Pessoas Jurídicas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de edital de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos
  2. 2 Tese de inadequação da modalidade de contratação e inviabilidade de competição
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula n. 83/STJ), configuração de alegações genéricas que inviabilizam o conhecimento do agravo nos próprios autos, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada; impugnação tardia também é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial