AREsp 2578082 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial a alegada ausência de prequestionamento), e por serem insuficientes alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência correlata, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Obrigação de atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial a alegada ausência de prequestionamento), e por serem insuficientes alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência correlata, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.