AREsp 1748899 - ACORDAO

AREsp 1748899 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame fundamentado das preliminares de legitimidade ativa e interesse processual suscitadas por SPAL na ação de produção antecipada de provas, e diante da jurisprudência do STJ admitindo impugnação limitada às condições da ação nesse rito, concluiu-se pela violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi parcialmente provido, a decisão monocrática reconsiderada, conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial de SPAL no ponto, anulando-se o acórdão estadual quanto às questões de legitimidade e interesse e remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento desse...

Parties
Aggravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada: ASCOKA ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS DO SISTEMA DE COCA-COLA E CERVEJARIAS KAISER; Parte Mencionada/contra a Qual Foi Proposta a Ação: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. ("HEINEKEN")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão reconsiderada; conhecido o agravo e provido o recurso especial de SPAL no ponto relativo à ilegitimidade ativa e interesse processual; anulado o acórdão estadual nesse ponto; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento das questões...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Produção Antecipada De Provas, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Mandado De Segurança Produção Antecipada De Provas Legitimidade Ativa Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Aggravante

ASCOKA ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS DO SISTEMA DE COCA-COLA E CERVEJARIAS KAISER

Agravada

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. ("HEINEKEN")

Parte Mencionada/contra a Qual Foi Proposta a Ação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 Se a Ascoka detém legitimidade ativa e interesse para propor a ação de produção antecipada de provas
  3. 3 Possibilidade de contraditório limitado e de impugnação em ação de produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame fundamentado das preliminares de legitimidade ativa e interesse processual suscitadas por SPAL na ação de produção antecipada de provas, e diante da jurisprudência do STJ admitindo impugnação limitada às condições da ação nesse rito, concluiu-se pela violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi parcialmente provido, a decisão monocrática reconsiderada, conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial de SPAL no ponto, anulando-se o acórdão estadual quanto às questões de legitimidade e interesse e remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento desse...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão reconsiderada; conhecido o agravo e provido o recurso especial de SPAL no ponto relativo à ilegitimidade ativa e interesse processual; anulado o acórdão estadual nesse ponto; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento das questões...

Orders

  • Agrav o interno parcialmente provido
  • Decisão agravada reconsiderada