AREsp 2532991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada nos termos do art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, estando a orientação do Tribunal em conformidade com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição/compensação, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição/compensação Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada nos termos do art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, estando a orientação do Tribunal em conformidade com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.