RMS 73092 - ACORDAO

RMS 73092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário ou agravo de instrumento contra decisão judicial passível de impugnação, salvo excepcionalidade demonstrada por ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstância não evidenciada nos autos; a recorrente tinha meios recursais adequados disponíveis, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Recorrente/impetrante: Jacqueline Teruko Sasaki; Parte Contrária/recorrida: Camila Côrrea Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Agravo De Instrumento, Teratologia, Impugnação De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Súmula 202/stj Agravo De Instrumento Teratologia +1 more

Case Brief

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Parties

Jacqueline Teruko Sasaki

Recorrente/impetrante

Camila Côrrea Moraes

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 267/STF proibindo mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Excepcionalidade do mandamus quando houver teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança não pode substituir recurso ordinário ou agravo de instrumento contra decisão judicial passível de impugnação, salvo excepcionalidade demonstrada por ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstância não evidenciada nos autos; a recorrente tinha meios recursais adequados disponíveis, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015