REsp 1586371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e, principalmente, porque as razões do recurso especial não atacaram a fundamentação de ilegitimidade ativa e decadência sustentada pelo acórdão recorrido; assim, por subsistir fundamento suficiente para manter a decisão, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se o aresto recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS); Autoridade Coatora: Fundo Garantidor de Créditos; Instituição Financeira Em Liquidação Extrajudicial: Banco Crefisul S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Decadência, Liquidação Extrajudicial, Fundo Garantidor De Créditos, Súmula 283 STF, Omissão/contradição
Previdência Privada Processo Civil Direito Bancário/financeiro Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Decadência Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS)

Agravante

Fundo Garantidor de Créditos

Autoridade Coatora

Banco Crefisul S/A

Instituição Financeira Em Liquidação Extrajudicial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é a data da decretação da liquidação extrajudicial ou a data da omissão/recusa do Fundo Garantidor de Créditos
  2. 2 Ilegitimidade ativa da impetrante para ajuizar o mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quando houver fundamento inatacado que mantenha a decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e, principalmente, porque as razões do recurso especial não atacaram a fundamentação de ilegitimidade ativa e decadência sustentada pelo acórdão recorrido; assim, por subsistir fundamento suficiente para manter a decisão, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região