AREsp 2580956 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas; além disso, a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do ITCMD sobre o valor venal do IPTU
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), limitando-se a alegações genéricas; além disso, a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
  • Negar provimento ao agravo interno.