REsp 1863752 - ACORDAO

REsp 1863752 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento porque o art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim não se pode conhecer do recurso especial e reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/impetrante: CIRILO AUGUSTO THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dedução De Despesas Médicas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Dedução De Despesas Médicas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIRILO AUGUSTO THOMAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.701 do CC/2002
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento porque o art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim não se pode conhecer do recurso especial e reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso