AREsp 2624393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a afirmar omissão sem indicar de forma precisa os pontos omissos e a causa de pedir suficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: LUCIANO SANTOS CARDOSO; Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Suspensão De Remuneração De Servidor Público Preso Preventivamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Presunção De Inocência Irredutibilidade De Vencimentos Suspensão De Remuneração De Servidor Público Preso Preventivamente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

LUCIANO SANTOS CARDOSO

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de remuneração de servidor público preso cautelarmente
  2. 2 Efeito de sentença condenatória sem trânsito em julgado sobre pagamento de vencimentos
  3. 3 Exigência de indicação precisa das omissões para conhecimento de recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a afirmar omissão sem indicar de forma precisa os pontos omissos e a causa de pedir suficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.