AREsp 2548171 - DECISAO

AREsp 2548171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não se justificando o reexame dos critérios da banca pela via especial; reconheceu-se, todavia, excesso de formalismo da banca quanto à pontuação na alínea N e manteve-se a determinação para que a autoridade impetrada reavalie o recurso administrativo considerando a declaração juntada, e reafirmou-se que a Lei 8.666/1993 não é aplicável a concursos para provimento de cargos efetivos.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Mano Giovani Penha Zangrandi; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agudo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Fundamentação Judicial
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação De Títulos Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Mano Giovani Penha Zangrandi

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agudo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional sobre avaliação de títulos realizada por banca examinadora
  2. 2 Excesso de formalismo na não pontuação por ausência de indicação sobre origem do provimento (concurso público)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 a concursos públicos para provimento de cargos efetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não se justificando o reexame dos critérios da banca pela via especial; reconheceu-se, todavia, excesso de formalismo da banca quanto à pontuação na alínea N e manteve-se a determinação para que a autoridade impetrada reavalie o recurso administrativo considerando a declaração juntada, e reafirmou-se que a Lei 8.666/1993 não é aplicável a concursos para provimento de cargos efetivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Ceará
  • Conhecer parcialmente do recurso especial