AREsp 2394100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS anteriores à impetração exigia dilação probatória para demonstração do processo produtivo e da condição de credor, tornando inadequada a via mandamental para esse pedido; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente (aplica-se Súmula 283/STF) e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.; Autoridade Coatora: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação Tributária, Dilação Probatória, Prescrição Quinquenal (5 Anos), Súmulas 213/stj, 269/stf, 271/stf, 461/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional Nº 42/2003
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Compensação Tributária Dilação Probatória Prescrição Quinquenal (5 Anos) Súmulas 213/stj, 269/stf, 271/stf, 461/stj +3 more

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Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.

Impetrante

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declarar direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos aos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar o processo produtivo e a efetiva condição de credor tributário para fins de não cumulatividade do ICMS
  3. 3 Aplicação e limites das Súmulas 213/STJ, 269/STF, 271/STF e 461/STJ quanto aos efeitos patrimoniais e meios de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de ICMS anteriores à impetração exigia dilação probatória para demonstração do processo produtivo e da condição de credor, tornando inadequada a via mandamental para esse pedido; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente (aplica-se Súmula 283/STF) e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial