RMS 70505 - ACORDAO

RMS 70505 - ACORDAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para a cobrança de valores relativos a período pretérito, devendo tais valores ser pleiteados administrativamente ou por ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse sua desconstituição, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Inadequação Da Via Mandamental Para Cobrança, Súmulas 269 E 271/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Inadequação Da Via Mandamental Para Cobrança Súmulas 269 E 271/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para reconhecimento e pagamento de valores pretéritos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que o mandado de segurança é via inadequada para a cobrança de valores relativos a período pretérito, devendo tais valores ser pleiteados administrativamente ou por ação própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF; não houve omissão ou outro vício no acórdão recorrido que justificasse sua desconstituição, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015