RMS 73857 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; adicionalmente, o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não é conhecido por configurar supressão de instância, e a fungibilidade recursal não se aplica por tratar-se de erro grosseiro, conforme precedentes citados.
- Parties
- Embargante: ROSEANE SANDRI CABREDO TOHOMAZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
ROSEANE SANDRI CABREDO TOHOMAZI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; adicionalmente, o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não é conhecido por configurar supressão de instância, e a fungibilidade recursal não se aplica por tratar-se de erro grosseiro, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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