RMS 71831 - DECISAO

RMS 71831 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependeria da interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 122/1994 do RS), caracterizando eventual ofensa à Constituição como reflexa nos termos do Tema 660 do STF; além disso, não se demonstrou, de plano, a parcialidade dos membros da comissão processante nem a existência de direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio Marinho Bezerra; Recorrido: Secretário Estadual de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento quanto à ofensa aos arts.5º, LIV e LV da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Imparcialidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Repercussão Geral Devido Processo Legal Imparcialidade

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Parties

Paulo Sérgio Marinho Bezerra

Recorrente

Secretário Estadual de Tributos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade de membro de comissão processante que integra outra comissão
  2. 2 Possível violação dos arts. 5º, LIV e LV e 37, caput, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF e necessidade de análise de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependeria da interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 122/1994 do RS), caracterizando eventual ofensa à Constituição como reflexa nos termos do Tema 660 do STF; além disso, não se demonstrou, de plano, a parcialidade dos membros da comissão processante nem a existência de direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento quanto à ofensa aos arts.5º, LIV e LV da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.