EREsp 2009532 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com o precedente vinculante fixado no Tema 1.231 do STJ, que determina que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído e não gera créditos, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: COAGRO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
INDEFIRO liminarmente o recurso (embargos de divergência).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento +2 more

Case Brief

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Parties

COAGRO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para fins de creditamento pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se os tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e limites ao creditamento na sistemática não cumulativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com o precedente vinculante fixado no Tema 1.231 do STJ, que determina que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído e não gera créditos, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o recurso (embargos de divergência).

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso
  • Publique-se