AREsp 2547357 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado 284 do STF; além disso, mesmo que o óbice fosse superado, a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Redução De Jornada De Trabalho, Proteção Ao Idoso, Deficiência, Motivação De Atos Administrativos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Redução De Jornada De Trabalho Proteção Ao Idoso Deficiência Motivação De Atos Administrativos +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos e nulidade da decisão administrativa que não a apresenta
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica e sistemática das normas de proteção ao idoso e ao deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, razão que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado 284 do STF; além disso, mesmo que o óbice fosse superado, a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial