AREsp 2441614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas: o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ e Súmula n. 182/STJ), o que impediu o exame do mérito na Corte, e as alegações dos embargos constituem tentativa de reexame do julgado, além de envolverem matéria constitucional que não compete ao STJ apreciar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Tributário. Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tributação Privilegiada, ISS, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Tributação Privilegiada ISS Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 5/stj +2 more

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Procedural Posture

Tributário. Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões suscitadas: o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ e Súmula n. 182/STJ), o que impediu o exame do mérito na Corte, e as alegações dos embargos constituem tentativa de reexame do julgado, além de envolverem matéria constitucional que não compete ao STJ apreciar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração