REsp 2123084 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, superar o óbice exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Anterioridade Nonagesimal, Reexame Fático Probatório, Revogação De Decreto
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Adicional De Frete Da Marinha Mercante (afrmm) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais mencionados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando implicaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, superar o óbice exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.