ExeMS 18178 - ACORDAO

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Por reconhecer que a concessão da anistia política tem caráter indenizatório e que o direito à indenização retroativa se incorpora ao patrimônio do anistiado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, detêm legitimidade para promover a execução do julgado; sendo o óbito do impetrante posterior ao trânsito em julgado no caso, impõe-se negar provimento ao agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): UBIRAJARA SANT"ANNA DE GOES; Parte Agravada / Herdeiros/sucessores: ESPÓLIO DE UBIRAJARA SANT"ANNA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Execução De Título Judicial, Sucessão Processual, Indenização Retroativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Execução De Título Judicial Sucessão Processual Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

UBIRAJARA SANT"ANNA DE GOES

Impetrante (falecido)

ESPÓLIO DE UBIRAJARA SANT"ANNA DE GOES

Parte Agravada / Herdeiros/sucessores

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para promover a execução de mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a sucessão processual na execução do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a concessão da anistia política tem caráter indenizatório e que o direito à indenização retroativa se incorpora ao patrimônio do anistiado, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, detêm legitimidade para promover a execução do julgado; sendo o óbito do impetrante posterior ao trânsito em julgado no caso, impõe-se negar provimento ao agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Autos retornarão à Relatora para análise da preliminar de inexigibilidade do título judicial