RMS 55308 - ACORDAO

RMS 55308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no mandado de segurança, é inviável a dilação probatória para averiguar as alegações fáticas da impetrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão em tese suficiente — a exigência da CND específica e a possibilidade de caracterização da irregularidade por normas administrativas abertas — não sendo esse fundamento impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a multa aplicada encontra respaldo na previsão do art. 87 da LC 113/2015 na redação dada pela LC 168/2014.

Parties
Agravante: ELEONORA BONATO FRUET; Respondente: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prestação De Contas, Multa Administrativa, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Dilação Probatória Prestação De Contas Multa Administrativa Aplicação Da Súmula 283/stf

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Parties

ELEONORA BONATO FRUET

Agravante

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado
  3. 3 Legalidade da multa prevista no art. 87 da Lei Complementar 113/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no mandado de segurança, é inviável a dilação probatória para averiguar as alegações fáticas da impetrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão em tese suficiente — a exigência da CND específica e a possibilidade de caracterização da irregularidade por normas administrativas abertas — não sendo esse fundamento impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, a multa aplicada encontra respaldo na previsão do art. 87 da LC 113/2015 na redação dada pela LC 168/2014.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno