REsp 2134266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de inadequação da via do mandado de segurança para pleitear restituição de indébito, impondo-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegada violação às Súmulas 269 e 271 do STF não constitui fundamento válido para recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmulas 269 E 271 Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmulas 269 E 271 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 contêm comando capaz de sustentar a tese de inadequação da via mandamental para pleitear restituição de indébito
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os arts. 1º e 13 da Lei 12.016/2009 não contêm comando normativo apto a sustentar a tese de inadequação da via do mandado de segurança para pleitear restituição de indébito, impondo-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alegada violação às Súmulas 269 e 271 do STF não constitui fundamento válido para recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se