AREsp 2672767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a jurisprudência admite a correção da indicação errônea da autoridade coatora quando esta pertence à mesma pessoa jurídica de direito público, não havendo alteração do polo passivo que justifique extinção do mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Correção Judicial De Ofício, Emenda Da Inicial, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Competência Entre RFB E PGFN, Efetividade E Economia Processual
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Correção Judicial De Ofício Emenda Da Inicial Súmula N. 284/stf Recurso Especial Competência Entre RFB E PGFN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a errônea indicação da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva no mandado de segurança
  2. 2 Se a indicação equivocada da autoridade coatora é sanável por emenda ou correção judicial de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a jurisprudência admite a correção da indicação errônea da autoridade coatora quando esta pertence à mesma pessoa jurídica de direito público, não havendo alteração do polo passivo que justifique extinção do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial