AREsp 2498645 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou e solucionou a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à inscrição no CNPJ do produtor rural, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Social Do Salário Educação, Produtor Rural, Inscrição No CNPJ, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Social Do Salário Educação Produtor Rural Inscrição No CNPJ Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da contribuição social do salário-educação sobre produtor rural pessoa física e efeito da inscrição no CNPJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou e solucionou a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à inscrição no CNPJ do produtor rural, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno