RMS 72488 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada não era teratológica, era suscetível de impugnação por recurso próprio (recurso ordinário) e a impetrante não demonstrou violação de direito líquido e certo nem a intempestividade da impugnação da multa, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 267 do STF e a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: TERESINHA XAVIER SALIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Súmula N.º 267 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
TERESINHA XAVIER SALIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 Incidência da Súmula n.º 267 do STF
- 3 Exigência de teratologia para admissão do writ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada não era teratológica, era suscetível de impugnação por recurso próprio (recurso ordinário) e a impetrante não demonstrou violação de direito líquido e certo nem a intempestividade da impugnação da multa, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 267 do STF e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Manutenção da decisão agravada
- Agravio interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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