AREsp 2491918 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO SHIBATA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUPERMERCADO SHIBATA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede análise da controvérsia
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
negado provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Agrav o interno desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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