AREsp 2508351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que reconheceu litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos capazes de modificar os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Impetrante / Agravante: SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ME; Impetrada / Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Litispendência Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA ME

Impetrante / Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Impetrada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão do Tribunal de origem que reconheceu litispendência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório para decidir sobre litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a decisão que reconheceu litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (identidade de partes, causa de pedir e pedido), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos capazes de modificar os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por reconhecer a litispendência, com extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, CPC/2015