AREsp 2610551 - DECISAO

AREsp 2610551 - DECISAO

O Tribunal regional corretamente concluiu, com base em prova e fatos dos autos, que a clínica era sociedade simples/uniprofissional (não sociedade empresária), de modo que não se aplicam as alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/95; sendo controvérsia que exige reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido nos termos da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei 9.249/95, Irpj/csll, Redução De Alíquota, Sociedade Simples, Sociedade Empresária, Sociedade Uniprofissional
Tributário Mandado De Segurança Lei 9.249/95 Irpj/csll Redução De Alíquota Sociedade Simples Sociedade Empresária Sociedade Uniprofissional

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Direito de prestadora de serviços hospitalares à apuração do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas
  2. 2 Qualificação da pessoa jurídica como sociedade simples/uniprofissional ou sociedade empresária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional corretamente concluiu, com base em prova e fatos dos autos, que a clínica era sociedade simples/uniprofissional (não sociedade empresária), de modo que não se aplicam as alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/95; sendo controvérsia que exige reexame fático-probatório, o recurso especial não pode ser conhecido nos termos da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.