AREsp 2578111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e eventual impugnação somente no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial; decisão mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impropriedade de impugnação tardia (apenas no agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e eventual impugnação somente no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial