EAREsp 2610703 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ; as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: ex-ferroviário aposentado; Impetrado: Diretor do Departamento de Órgãos Extintos; Impetrado: Coordenador-geral de Gestão da Complementação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

ex-ferroviário aposentado

Impetrante

Diretor do Departamento de Órgãos Extintos

Impetrado

Coordenador-geral de Gestão da Complementação

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia apresentada no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ; as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial.