AREsp 2290929 - ACORDAO

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Havendo omissão do tribunal de origem quanto à questão essencial relativa à constitucionalidade da condicionante imposta pelo artigo 8º da Lei Estadual 8890/2020, oportunamente suscitada em contrarrazões, deve ser reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Aduaneiro Especial, Alegada Omissão Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Regime Aduaneiro Especial Alegada Omissão Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão do tribunal de origem quanto à constitucionalidade de condição imposta para fruição de regime tributário especial e sua adequação à vedação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à questão essencial relativa à constitucionalidade da condicionante imposta pelo artigo 8º da Lei Estadual 8890/2020, oportunamente suscitada em contrarrazões, deve ser reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial.