MS 23544 - ACORDAO

MS 23544 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão administrativa que denegou a segurança demonstrou motivação suficiente por remissão a pareceres, observância do prazo prescricional do art. 142 da Lei 8.112/90 e garantia de contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade demonstrada com prejuízo à defesa apta a autorizar intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Impetrante: JOSE MAURILIO FERNANDES; Autoridade Apontada Como Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Prescrição (art. 142, Lei 8.112/90)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Prescrição (art. 142, Lei 8.112/90)

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Parties

JOSE MAURILIO FERNANDES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Validade da aplicação da pena de demissão por Ministro de Estado em razão de delegação (Decreto n. 3.035/99; precedentes STF)
  3. 3 Suficiência de motivação do ato administrativo por remissão a pareceres de autoridade de hierarquia inferior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão administrativa que denegou a segurança demonstrou motivação suficiente por remissão a pareceres, observância do prazo prescricional do art. 142 da Lei 8.112/90 e garantia de contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade demonstrada com prejuízo à defesa apta a autorizar intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que denegou a segurança.