AREsp 1813467 - DECISAO

AREsp 1813467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando a matéria à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a disciplina das INs e o conceito de insumo são regidos pelos critérios de essencialidade e relevância, mas concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente tais critérios e que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n.7 (e Súmulas n.5/ do STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA; Recorrente: VULCABRAS AZALEIA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Creditamento De PIS E COFINS, Insumos (essencialidade E Relevância), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Creditamento De PIS E COFINS Insumos (essencialidade E Relevância) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA

Recorrente

VULCABRAS AZALEIA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de prova da condição de contribuinte do regime não cumulativo
  2. 2 ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n.247/2002 e n.404/2004
  3. 3 definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando a matéria à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que a disciplina das INs e o conceito de insumo são regidos pelos critérios de essencialidade e relevância, mas concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente tais critérios e que a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n.7 (e Súmulas n.5/ do STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento